O Governo alterou o regime da contribuição extraordinária sobre o setor energético, acautelando que o eventual não pagamento pela Galp da contribuição extraordinária no gás natural não acresça nas tarifas pagas pelos consumidores.
Na lei publicada na segunda-feira, dia 27, em Diário da República, e que entra em vigor hoje, o parlamento altera a norma relativa aos ajustamentos tarifários prevista na Lei do Orçamento do Estado para 2014, que aprovou o regime que criou a contribuição extraordinária sobre o setor energético (CESE).
“O direito de receber, através das tarifas de gás natural, o montante dos ajustamentos tarifários referentes a anos anteriores, (…) fica condicionado ao pagamento integral da contribuição extraordinária sobre o sector energético”, lê-se no diploma.
A Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) já tinha esclarecido que o eventual não pagamento pela Galp da CESE do gás natural não punha em causa as tarifas do gás natural propostas aos consumidores, porque o regulador cativou 66 milhões de euros para a possibilidade de a Galp não devolver os benefícios com contratos “take or pay” (que obrigam a comprar as quantidades acordadas de gás natural, independentemente de a respectiva necessidade ocorrer ou não).
As tarifas transitórias de gás natural devem baixar 3,9% em maio e sofrer nova queda de 3,5% em julho, de acordo com a proposta tarifária do regulador, descidas possíveis devido à decisão do Governo que obriga a Galp a devolver cerca de 150 milhões de euros por ganhos em contratos de aquisição de gás com a Nigéria e a Argélia.
O diploma estende também a contribuição extraordinária sobre o setor energético aos comercializadores do Sistema Nacional de Gás Natural (SNGN), um alargamento defendido pela ERSE que defende a existência de uma partilha de benefícios – e não só de riscos – com os consumidores.
Quando a decisão foi anunciada, a Galp admitiu a possibilidade de recorrer à Justiça para contestar a medida.
