É fácil perder a conta ao número de vezes que já lhe pediram para entregar fotocópia do seu documento identificativo.
No banco, para abrir uma conta, na escola, para fazer uma matrícula, na empresa de gás ou de electricidade, para fazer um contrato de fornecimento, entre muitas outras, o hábito de pedir fotocópias dos documentos de identificação continua entranhado em entidades públicas e privadas, mas desde 2007 – altura em que o cartão do cidadão veio substituir o bilhete de identidade – que é ilegal.
No entanto, a partir agora essa prática dará lugar a multas que podem ir dos 250 aos 750 euros.
A nova proposta de lei do Governo prevê a proibição de reter ou conservar o Cartão de Cidadão por terceiros, para efeitos de identificação, assim como a exigência de qualquer reprodução em fotocópia ou outro meio, sem o consentimento do titular do cartão.
A medida procura combater casos de clonagem de cartões e de usurpação de identidade. A Comissão Nacional de Proteção de Dados já veio elogiar a medida.
Citada pelo Jornal de Negócios, a porta-voz da Comissão Nacional de Proteção de Dados, Clara Guerra, aplaude a iniciativa, já a ser debatida no parlamento, e considera que dará mais mecanismos ao cidadão para se defender numa situação de pressão entre o dar a fotocópia e o obter ou não determinado serviço. “O consentimento tem de ser livre”, explicou.
